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  Lei Complementar 40/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.825/2021 08/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.086/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.869/2008 05/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.724/2006 10/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.682/2006 18/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.635/2005 19/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.241/1997 19/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.954/2025 27/03/2025ALTERATabela de Vencimento dos profissionais do Magistério
Lei Complementar42/2024 10/06/2024ALTERAAnexo III
Lei Ordinária2.923/2024 26/03/2024MENCIONA

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