Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2023 25/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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