Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério público para fins de adequação ao piso salarial nacional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal.
Data de Publicação: 22/06/2026