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  Lei Ordinária 1.635/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2023 25/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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