Situação: Em Vigor Ano: 1965 
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Último lançamento: 29/10/2025       Última atualização: 17/01/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 416/1965
AUMENTA VENCIMENTO DOS FISCAIS RODOVIÁRIOS.
Data: 07/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 415/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 07/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 414/1965
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 07/12/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 412/1965
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
Data: 31/08/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 411/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 23/07/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 410/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 23/07/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 409/1965
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Data: 23/07/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 408/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 25/06/1965 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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