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  Lei Ordinária 2.462/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.533, DE 15/04/2004 e DA LEI Nº 1.637, DE 19/12/2005, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DE SANTA TERESA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.637/2005 19/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.533/2004 15/04/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.957/2025 06/05/2025ALTERAartigo 15
Lei Ordinária2.955/2025 27/03/2025ALTERA§ 1º, do Art. 15
Lei Ordinária2.924/2024 26/03/2024ALTERA§ 1º, do Art. 15
Lei Ordinária2.881/2023 02/05/2023ALTERA§ 1º do Art. 15
Lei Ordinária2.842/2022 04/07/2022ALTERA§ 1º do Art. 15

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