Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014ALTERA§ 1º do Art. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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