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  Lei Ordinária 1.533/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.182/95, DE 07/11/95, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DE SANTA TERESA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2004

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Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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