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  Lei Ordinária 2.924/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 2.462/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2024
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014ALTERA§ 1º, do Art. 15

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