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  Lei Ordinária 3.006/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Teresa,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa-ES
Data de Publicação: 26/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2026
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014ALTERA§ 1° e § 2º, do Art. 15

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