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  Lei Ordinária 2.881/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.462/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2023
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.462/2014 20/02/2014ALTERA§ 1º do Art. 15

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