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  Lei Ordinária 65/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO DE 1951.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária202/1955 25/01/1955MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária161/1953 29/12/1953MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária159/1953 29/12/1953MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária143/1953 19/05/1953MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária130/1952 23/09/1952MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária118/1952 01/07/1952MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária117/1952 03/06/1952MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária111/1952 08/04/1952MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária108/1951 18/12/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária108/1951 18/12/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária105/1951 18/12/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária104/1951 18/12/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária103/1951 18/12/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária98/1951 02/10/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária97/1951 02/10/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária96/1951 02/10/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária95/1951 31/08/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária94/1951 31/08/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária93/1951 31/08/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária92/1951 31/08/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária91/1951 07/08/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária90/1951 05/06/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária88/1951 02/05/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária87/1951 02/05/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária86/1951 02/05/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária81/1951 02/05/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária76/1951 06/03/1951MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária45/1950 12/05/1950MENCIONAOrçamento de 1951

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