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  Lei Ordinária 117/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA CRÉDITOS INSCRITOS EM “RESTOS A PAGAR” DOS EXERCÍCIOS DE 1950 E 1951 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1952

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Lei Ordinária65/1950 18/11/1950MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária38/1949 19/12/1949MENCIONAOrçamento de 1950

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