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  Lei Ordinária 161/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ENCONTRO DE CONTAS COM O ESTADO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1953

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Lei Ordinária65/1950 18/11/1950MENCIONAOrçamento de 1951
Lei Ordinária38/1949 19/12/1949MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária17/1948 12/11/1948MENCIONAOrçamento de 1949

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