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  Lei Ordinária 1.073/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1992

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Lei Ordinária2.732/2019 11/07/2019ALTERAArt.3
Lei Complementar21/2018 17/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.711/2018 06/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.413/2013 11/09/2013MENCIONA

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