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  Lei Complementar 21/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB) NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2018
Nº do Processo:   393
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.711/2018 06/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.711/2018 06/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.073/1992 08/12/1992MENCIONA

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