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  Lei Ordinária 2.413/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO NASF- NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.073/1992 08/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.567/2015 23/03/2015ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária2.518/2014 16/06/2014ALTERAArt. 5º (Conforme redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 2413/2013

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