Data de apresentação 27/11/2025 12:44:36
 N° Processo 486/2025
 N° Protocolo 509/2025
 ID 5670
 Ementa

Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 042/2025, que Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados exclusivamente para uso agropecuário e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação