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  Lei Ordinária 2.857/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a gratificar servidores na condição de membros das comissões que especifica, cria gratificações de eventos e mutirões e altera a Lei nº 2.200/2011 e 2.710/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2022
Nº do Processo:   320
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.710/2018 28/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.200/2011 29/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.933/2008 10/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.954/2025 27/03/2025ALTERAvalores das gratificações
Lei Ordinária2.923/2024 26/03/2024ALTERAGratificações
Lei Ordinária2.918/2023 28/12/2023ALTERANovos valores das gratificações
Lei Ordinária2.880/2023 02/05/2023INCLUINovos valores das Gratificações

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