Ementa: Dispõe sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que Regulamentam essas Categorias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018