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  Lei Ordinária 1.754/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.588/2015 17/07/2015ALTERARemuneração (Art. 4º)
Lei Ordinária2.507/2014 11/07/2014ALTERARemuneração (Art. 4º)
Lei Ordinária2.390/2013 13/07/2013ALTERARemuneração (Art. 4º)
Lei Ordinária2.310/2012 04/04/2012ALTERARemuneração dos cargos de Agentes em Vigilância Ambiental

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