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  Lei Ordinária 1.713/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.310/2012 04/04/2012ALTERARemuneração dos cargos de Agentes Comunitários

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