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  Lei Complementar 15/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue e Cria Cargos na Lei Municipal nº 1.816/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2017
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.427/2013 06/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2023 06/10/2023REVOGACargo de Auxiliar de Professor
Lei Complementar39/2023 06/10/2023MENCIONA

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