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  Lei Ordinária 2.427/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2007 OS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (APEI) E AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (APEE).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONAClasse D da Tabela de Classes e Referências
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERAAnexo I

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Lei Complementar15/2017 18/12/2017MENCIONA

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