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  Lei Ordinária 2.416/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, INSTITUI A CRIAÇÃO DE CARGOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2013

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Lei Ordinária1.933/2008 10/11/2008ALTERAAnexo I

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Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGAArt. 4º e Art. 5º
Lei Ordinária2.515/2014 02/06/2014MENCIONA

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