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  Lei Complementar 03/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/2006 06/11/2006REVOGAArtigos 286 a 509
Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.723/2006 06/11/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2012 14/11/2012MENCIONATítulo VIII - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa

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