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  Lei Ordinária 1.723/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2012 14/11/2012MENCIONA
Lei Complementar04/2012 14/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar03/2012 14/11/2012MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Complementar03/2012 14/11/2012REVOGAArtigos 286 a 509
Lei Complementar02/2012 14/11/2012REVOGAArtigos 107 a 285

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