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  Lei Ordinária 2.980/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de contêineres como unidades móveis ou fixas para fins de comércio e prestação de serviços no Município de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 26/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2025
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2025

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