LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Lei Complementar 04/2012

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA TERESA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.723/2006	06/11/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	03/2012	14/11/2012	MENCIONA	Título VIII - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa
Lei Complementar	02/2012	14/11/2012	MENCIONA	Código de Posturas Municipais
Lei Ordinária	1.723/2006	06/11/2006	MENCIONA
Lei Orgânica	973/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	31/2020	16/07/2020	MENCIONA
Lei Complementar	10/2015	17/11/2015	MENCIONA	Art. 116
Lei Complementar	10/2015	17/11/2015	MENCIONA

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