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  Lei Complementar 02/2012

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.723/2006 06/11/2006REVOGAArtigos 107 a 285
Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/2019 21/02/2019MENCIONACódigo de Posturas do Município de Santa Teresa.
Lei Complementar05/2013 25/11/2013ALTERASeção III, do Capítulo XIV
Lei Complementar05/2013 25/11/2013MENCIONA
Lei Complementar04/2012 14/11/2012MENCIONACódigo de Posturas Municipais

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