Ementa: MODIFICA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, QUE TRATA DO COMÉRCIO AMBULANTE, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DE SANTA TERESA - ES.
(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES POR MEIO DA ADIN 0004354-16.2016.8.08.0000)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/11/2013