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  Lei Ordinária 2.346/2012

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.046/2009 27/11/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.450/2013 23/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.449/2013 23/12/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.448/2013 23/12/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.447/2013 23/12/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.446/2013 23/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.445/2013 23/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.444/2013 23/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.442/2013 18/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.439/2013 18/12/2013ALTERAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.438/2013 16/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.437/2013 12/12/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.432/2013 05/12/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.429/2013 13/11/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.428/2013 06/11/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.425/2013 30/10/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.419/2013 19/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.417/2013 19/09/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.412/2013 11/09/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.408/2013 28/08/2013MENCIONAinciso III, artigo 4º
Lei Ordinária2.407/2013 28/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.406/2013 26/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.405/2013 16/08/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.395/2013 20/07/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.392/2013 13/07/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.385/2013 12/07/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.384/2013 05/07/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.404/2013 30/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.402/2013 17/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.401/2013 17/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.400/2013 12/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.399/2013 12/06/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.383/2013 16/05/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.382/2013 16/05/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.377/2013 08/05/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.377/2013 08/05/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.376/2013 08/05/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.375/2013 26/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.374/2013 26/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.374/2013 26/04/2013MENCIONAInciso III, Art. 4º
Lei Ordinária2.373/2013 22/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.372/2013 22/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.371/2013 10/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.368/2013 03/04/2013MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.365/2013 08/03/2013MENCIONAOrçamento 2013

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