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  Lei Ordinária 2.408/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM MERENDA ESCOLAR REFERENTE AO PROGRAMA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2013

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Lei Ordinária2.346/2012 28/11/2012MENCIONAinciso III, artigo 4º

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