Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.346/2012
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2013

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Lei Ordinária2.346/2012 28/11/2012MENCIONAOrçamento 2013
Lei Ordinária2.346/2012 28/11/2012MENCIONAInciso III, Art. 4º

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