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  Lei Ordinária 2.039/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.832/2022 23/02/2022MENCIONAnovos valores das gratificações
Lei Ordinária2.592/2015 17/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.505/2014 11/07/2014ALTERAValor da Gratificação

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