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  Lei Ordinária 1.534/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.630/2016 22/02/2016ALTERAIncisos IV ao XV do Art. 3º
Lei Ordinária2.630/2016 22/02/2016INCLUIInciso XVI ao Art. 3º
Lei Ordinária2.536/2014 10/11/2014ALTERAInciso X do Art. 3º
Lei Ordinária2.379/2013 08/05/2013ALTERAArt. 3º; Art. 4º

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