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  Lei Ordinária 2.630/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2004, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2016

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Lei Ordinária2.536/2014 10/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.534/2004 13/05/2004INCLUIInciso XVI ao Art. 3º
Lei Ordinária1.534/2004 13/05/2004ALTERAIncisos IV ao XV do Art. 3º

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