REVOGADA PELA LEI Nº 2028/2009

LEI Nº 1773, DE 29 DE JUNHO DE 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.150/1994 E 1.496/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituída a Taxa de Vigilância Sanitária que é devida para atender despesas previstas em orçamento anual do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Artigo 2º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utiliza do Serviço de Vigilância Sanitária.

§ 1º Estão obrigados ao pagamento da taxa e a inspeção sanitária anual, os estabelecimentos relacionados na Tabela I e usuários de outros serviços, mesmo que pessoa física. Ficam os estabelecimentos relacionados na Tabela I, obrigados a solicitar a vistoria prévia aos órgãos municipais competentes.

§ 2º Poderá ainda, a critério do órgão concessor do Alvará Municipal, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, determinar a necessidade de licença sanitária e vistoria prévia de outras atividades que, pela sua natureza, pelas matérias primas utilizadas ou por qualquer outro motivo possa prejudicar ao meio ambiente ou a saúde da população.

Artigo 3º A taxa será recolhida de acordo com as Tabelas I e II que integram esta Lei.

Parágrafo único - O pagamento será feito através de Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Vigilância Sanitária.

Artigo 4º O não pagamento da taxa no vencimento estipulado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido no momento da utilização do serviço ou da emissão da licença, acarretará no acréscimo de multas calculadas sobre o valor atualizado da taxa, nos seguintes percentuais:

I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

II - 4% (quatro por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

III - 6% (seis por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos 60 (sessenta) dias ou mais do vencimento.

Artigo 5º O não pagamento da taxa no mesmo exercício financeiro de utilização do serviço ou do vencimento da licença ou alvará, acarretará a inscrição em dívida ativa no Município, estando sujeita às regras estabelecidas pelo Código Tributário Municipal, sendo processada cobrança judicial.

Artigo 6º Os recursos arrecadados com as taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir despesas do orçamento anual do Serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 6º Os recursos arrecadados provenientes de taxas da vigilância sanitária serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão utilizados em despesas da vigilância sanitária, conforme o Plano de Ação de Vigilância - PDVISA. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)

Parágrafo único - Atendidas as despesas referidas no caput deste Artigo, os recursos poderão ser aplicados em despesas da vigilância em saúde. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)

Artigo 7º A receita proveniente da aplicação de multas por infração a legislação sanitária, serão também destinadas a cobrir as despesas de serviços de vigilância sanitária.

Artigo 7º A receita proveniente da aplicação de multas por infração a legislação sanitária serão destinadas a atender as despesas dos serviços de vigilância sanitária, conforme o Plano de Ação de Vigilância Sanitária – PDVISA. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)

Parágrafo único - Atendidas as despesas referidas no caput deste Artigo, os recursos poderão ser aplicados em despesas da vigilância em saúde. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)

Artigo 8º Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º desta Lei, serão depositados em conta especial nomeada “Fundo Municipal de Saúde (FMS) - taxa de vigilância sanitária”.

Artigo 9º O saldo positivo da conta FMS - taxa de vigilância sanitária, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 29 de junho de 2007.

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

TABELA I

AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

GRUPO I

1	INDÚSTRIA
1.1	MEDICAMENTOS
1.2	AGROTÓXICOS
1.3	PRODUTOS BIOLÓGICOS
1.4	PRODUTOS DIETÉTICOS
1.5	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
1.6	PRODUTOS DO MAR (PEIXES, MARISCOS E CONGENERES)
1.7	SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL
1.8	DESIDRATADORAS DE VEGETAIS
1.9	DE EMBALAGENS
1.10	BEBIDAS ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS
1.11	DE PRODUTOS NATURAIS
1.12	DE ÁGUAS ENVAZADAS
2	BANCO DE:
2.1	SANGUE
2.2	LEITE HUMANO
2.3	OLHOS
2.4	ÓRGÃOS E CONGENERES
3	HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE
4	CLÍNICAS
4.1	MÉDICAS
4.2	PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
4.3	RADIOLÓGICAS
4.4	HEMODIALISE
4.5	ODONTOLÓGICA
4.6	DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO
5	MATADOUROS
6	USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADORAS
7	COZINHAS INDUSTRIAIS
8	REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS
9	VACAS MECÂNICAS
10	COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE
11	SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTES
12	COMÉRCIO DE:
12.1	BEBIDAS ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS
12.2	DISTRIBUIDORA DE SORVETES
12.3	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO GRUPO II
13	MOINHOS E SIMILARES
14	RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR
15	TORREFADORAS DE CAFÉ
16	ARMAZENS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS
17	SALAS DE SAUNA E CONGENERES
18	ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E CONGENERES
19	POUSADAS GERIÁTRICAS E ASILOS
20	CONSULTÓRIOS:
20.1	MÉDICOS
20.2	VETERINÁRIOS
20.3	ODONTOLÓGICOS
20.4	DE NUTRICIONISTAS
20.5	DE PSICÓLOGOS
20.6	DE PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS
21	ÓTICAS

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	INDÚSTRIA
1.1	MEDICAMENTOS
1.2	AGROTÓXICOS
1.3	PRODUTOS BIOLÓGICOS
1.4	PRODUTOS DIETÉTICOS
1.5	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
1.6	PRODUTOS DO MAR (PEIXES, MARISCOS E CONGENERES)
1.7	SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL
1.8	DESIDRATADORAS DE VEGETAIS
1.9	DE EMBALAGENS
1.10	BEBIDAS ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS
1.11	DE PRODUTOS NATURAIS
1.12	DE ÁGUAS ENVAZADAS
2	BANCO DE:
2.1	SANGUE
2.2	LEITE HUMANO
2.3	OLHOS
2.4	ÓRGÃOS E CONGENERES
3	HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE
4	CLÍNICAS
4.1	MÉDICAS
4.2	PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
4.3	RADIOLÓGICAS
4.4	HEMODIALISE
4.5	ODONTOLÓGICA
4.6	DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO
5	MATADOUROS
6	USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADORAS
7	COZINHAS INDUSTRIAIS
8	REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS
9	VACAS MECÂNICAS
10	COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE
11	SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTES
12	COMÉRCIO DE:
12.1	BEBIDAS ALCOÓLICAS, SUCOS E OUTRAS
12.2	DISTRIBUIDORA DE SORVETES
12.3	PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO GRUPO II
13	MOINHOS E SIMILARES
14	RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR
15	TORREFADORAS DE CAFÉ
16	ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS
17	SALAS DE SAUNA E CONGÊNERES
18	ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E CONGÊNERES
19	POUSADAS GERIÁTRICAS E ASILOS
20	CONSULTÓRIOS:
20.1	MÉDICOS
20.2	VETERINÁRIOS
20.3	ODONTOLÓGICOS
20.4	DE NUTRICIONISTAS
20.5	DE PSICÓLOGOS
20.6	DE PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS
21	ÓTICAS

GRUPO II

1	INDÚSTRIA DE:
1.1	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
1.2	GELO
1.3	COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE
1.4	INSUMOS FARMACÊUTICOS
1.5	SANEANTES DOMISSILIARES E PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS
1.6	PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS
2	GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS E SEU ARMAZENAMENTO
3	PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEL
4	COMÉRCIO DE:
4.1	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
4.2	GELO
4.3	COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE
4.4	SANEANTES DOMSSILIARES
4.5	PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS
4.6	PEIXARIAS, CASA DE CARNES E FRIOS EM GERAL
4.7	PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA, PETISCARIA E AFINS
4.8	QUIOSQUES E TRAILER
4.9	SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS COM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS
4.10	PRODUTOS NATURAIS
4.11	COLA
4.12	OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
5	COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
6	DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS
7	BARRACA DE FEIRAS LIVRES COM VENDA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
8	COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
9	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
10	FARMÁCIAS E GROGARIAS
11	FARMÁCIAS HOSPITALARES
12	POSTOS DE MEDICAMENTOS
13	AMBULATÓRIO VETERINÁRIO
14	LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E SEUS POSTOS DE COLETA
15	LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA, CIPOPATOLOGIAS, HISTOPATOLOGIAS E SEUS CONGENERES
16	AMBULATÓRIOS
17	DESINSETIZADORES E DESRATIZADORAS E OUTRAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS
18	LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA
19	CRECHES E ESCOLAS
20	CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR
21	CLÍNICA DE RADIOIMUNOENSAIO
22	REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES
23	ENTRESPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE, DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E SEUS CONGENERES
24	BARES E RESTAURANTES
25	FARMÁCIAS VETERINÁRIAS
26	CEMITÉRIOS, CAPELAS MORTUÁRIAS, CREMATÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS CONGENERES
27	PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS
28	LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE FOSSA

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	INDÚSTRIA DE:
1.1	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
1.2	GELO
1.3	COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE
1.4	INSUMOS FARMACÊUTICOS
1.5	SANEANTES DOMICILIARES E PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS
1.6	PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS
2	GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS E SEU ARMAZENAMENTO
3	PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEL
4	COMÉRCIO DE:
4.1	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
4.2	GELO
4.3	COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE
4.4	SANEANTES DOMICILIARES
4.5	PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS
4.6	PEIXARIAS, CASA DE CARNES E FRIOS EM GERAL
4.7	PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA, PETISCARIA E AFINS
4.8	QUIOSQUES E TRAILER
4.9	SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS COM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS
4.10	PRODUTOS NATURAIS
4.11	COLA
4.12	OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
5	COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
6	DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS
7	BARRACA DE FEIRAS LIVRES COM VENDA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
8	COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
9	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
10	FARMÁCIAS E DROGARIAS
11	FARMÁCIAS HOSPITALARES
12	POSTOS DE MEDICAMENTOS
13	AMBULATÓRIO VETERINÁRIO
14	LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E SEUS POSTOS DE COLETA
15	LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA, CIPOPATOLOGIAS, HISTOPATOLOGIAS E SEUS CONGÊNERES.
16	AMBULATÓRIOS
17	DESINSETIZADORES E DESRATIZADORAS E OUTRAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS
18	LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA
19	CRECHES E ESCOLAS
20	CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR
21	CLÍNICA DE RADIOIMUNOENSAIO
22	REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES
23	ENTRESPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE, DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E SEUS CONGÊNERES
24	BARES E RESTAURANTES
25	FARMÁCIAS VETERINÁRIAS
26	CEMITÉRIOS, CAPELAS MORTUÁRIAS, CREMATÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS CONGÊNERES
27	PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS
28	LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE FOSSA

GRUPO III

1	CEREALISTA
2	DEPÓSITOS E BENEFICIAMENTOS DE GRÃOS
3	BARES E BOITES
4	DEPÓSITOS DE BEBIDAS
5	DEPÓSITOS DE FRUTAS E VERDURAS
6	ENVASADORAS DE CHÁS, CAFÉS, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS
7	FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
8	QUIOSQUES E COMÉSTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS
9	QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS
10	VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
11	COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS
12	COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS
13	DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
14	CONSULTÓRIOS DE ELETRÓLISE
15	CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
16	CONSULTÓRIOS E GABINETES DE MASSAGENS
17	CLÍNICAS ESTÉTICAS

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	CEREALISTA
2	DEPÓSITOS E BENEFICIAMENTOS DE GRÃOS
3	BARES E BOITES
4	DEPÓSITOS DE BEBIDAS
5	DEPÓSITOS DE FRUTAS E VERDURAS
6	ENVASADORAS DE CHÁS, CAFÉS, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS
7	FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
8	QUIOSQUES E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS
9	QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS
10	VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
11	COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS
12	COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS
13	DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE
14	CONSULTÓRIOS DE ELETRÓLISE
15	CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
16	CONSULTÓRIOS E GABINETES DE MASSAGENS
17	CLÍNICAS ESTÉTICAS

GRUPO IV

1	INDÚSTRIA DE:
1.1	MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA
1.2	SERRARIAS
1.3	CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO
1.4	BORRACHA
1.5	COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES
1.6	QUÍMICA
1.7	DE SABÕES, VELAS E SOMILARES
1.8	TÊXTIL
1.9	DO FUMO
1.10	OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS
1.11	INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERURGICAS E SIMILARES
2	AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL
2.1	CANIL
2.2	CHIQUEIROS
2.3	GALINHEIROS
2.4	POCILGAS
2.5	GRANJAS
3	HOTEL PARA ANIMAIS
4	SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS

(Redação dada pela Lei nº 1913/2008)

1	INDÚSTRIA DE:
1.1	MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA
1.2	SERRARIAS
1.3	CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO
1.4	BORRACHA
1.5	COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES
1.6	QUÍMICA
1.7	DE SABÕES, VELAS E SIMILARES
1.8	TÊXTIL
1.9	DO FUMO
1.10	OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS
1.11	INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERURGICAS E SIMILARES
2	AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL
2.1	CANIL
2.2	POCILGAS
2.3	GRANJAS
3	HOTEL PARA ANIMAIS
4	SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	INDÚSTRIA DE:
1.1	MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA
1.2	SERRARIAS
1.3	CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO
1.4	BORRACHA
1.5	COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES
1.6	QUÍMICA
1.7	DE SABÕES, VELAS E SIMILARES
1.8	TÊXTIL
1.9	DO FUMO
1.10	OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS
1.11	INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERÚRGICAS E SIMILARES
2	AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL
2.1	CANIL
2.2	CHIQUEIROS
2.3	GALINHEIROS
2.4	POCILGAS
2.5	GRANJAS
3	HOTEL PARA ANIMAIS
4	SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS
5	POSTO DE COMBUSTÍVEL
6	COMÉRCIO DE GÁS
7	OFICINA MECÂNICA E LANTERNAGEM (VEÍCULOS, MOTOS E BICICLETAS)
8	AUTO ELÉTRICA
9	BORRACHARIA

GRUPO V

1	MOTEIS, HOTEIS, POUSADAS E SIMILARES
2	SANATÓRIOS
3	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇAO E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS
4	PRESÍDIOS
5	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS METÁLICAS, NÃO METÁLICAS, PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL
6	CONDOMÍNIOS EM GERAL, BEM COMO APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
7	ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
8	ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA DE LIXO, RECICLAGEM
9	ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
10	ATERRO SANITÁRIO
11	PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO OU ESTOCAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM RISCOS POLUENTES AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES
2	SANATÓRIOS
3	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÃO E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS
4	PRESÍDIOS
5	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS METÁLICAS, NÃO METÁLICAS, PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL
6	CONDOMÍNIOS EM GERAL, BEM COMO APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO
7	ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
8	ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA DE LIXO, RECICLAGEM
9	ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
10	ATERRO SANITÁRIO
11	PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO OU ESTOCAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM RISCOS POLUENTES AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA

GRUPO VI

1	OUTROS SERVIÇOS
1.1	HABITE-SE SANITÁRIO PORRESIDÊNCIA
1.2	APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESIDÊNCIA
1.3	HABITE-SE SANITÁRIO PARA PROJETOS MÉDICOS HOSPITALARES
1.4	APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES
1.5	HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.6	APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTO DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)

1	OUTROS SERVIÇOS
1.1	HABITE-SE SANITÁRIO POR RESIDÊNCIA
1.2	APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESIDÊNCIA
1.3	HABITE-SE SANITÁRIO PARA PROJETOS MÉDICOS HOSPITALARES
1.4	APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES
1.5	HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.6	APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TABELA II

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

1 – ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS
1.1	ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I E V
POR ÁREA CONSTRUÍDA	VALOR EM VRTE
MENOR DE 50m²	54,36
DE 50 A 99m²	67,95
DE 100 A 199m²	81,54
DE 200 A 300m²	95,13
MAIOR QUE 300m²	95,13 + 13,60 A CADA 100m² ACIMA DE 300
1.2	ESTABELECIMENTO DO GRUPO II
POR ÁREA CONSTRUÍDA	VALOR EM VRTE
MENOR QUE 50m²	40,77
DE 50 A 99m²	54,36
DE 100 A 199m²	67,95
DE 200 A 300m²	81,54
MAIOR QUE 300m²	81,53 + 13,60 A CADA 100m² ACIMA DE 300
1.3	ESTABELECIMENTOS DO GRUPO IV
POR ÁREA CONSTRUÍDA	VALOR EM VRTE
MENOR QUE 50M²	27,18
DE 50 A 99m²	40,77
DE 100 A 199m²	54,36
DE 200 A 300m²	67,95
MAIOR QUE 300m²	81,53 + 13,60 A CADA 100m² ACIMA DE 300
1.4	ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS III E VI
POR ÁREA CONSTRUÍDA	VALOR EM VRTE
MENOR QUE 50m²	13,60
DE 50 A 99m²	27,18
DE 100 A 199m²	40,77
DE 200 A 300m²	54,36
MAIOR QUE 300m²	54,36 + 13,60 A CADA 100m² ACIMA DE 300

2 – OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2.1 – BAIXA DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL	13,60
2.2 – ABERTURA, ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE LIVROS	27,18
2.3 – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE ALVARÁ OU LICENÇA POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES	13,60
2.4 – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO	27,18
2.5 – EXPEDIÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS	40,77
2.6 –EXPEDIÇÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	27,18
2.7 – OUTROS PROCEDIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS	27,18
2.8 – INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO	27,18
2.8.1 – ATÉ 100KG OU LTS	13,60
2.8.2 – A CADA KG OU LTS SERÁ SOMADA	13,60
2.9 – CONCESSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA PROFISSIONAIS QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E 2)	13,60
2.10 – CONCESSÃO DE FRAÇÃO NUMÉRICA DO RECEITURÁRIO B PARA PROFISSIONAIS QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E 2)	6,80