LEI Nº 1975, DE 19 DE MARÇO DE 2009

 

ALTERA A TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2007

 

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Tabela I, da Lei Municipal nº 1.773/2007, passa a vigorar conforme a Tabela I desta Lei.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de março de 2009.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

TABELA I

AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 

GRUPO I

 

1

INDÚSTRIA

1.1

MEDICAMENTOS

1.2

AGROTÓXICOS

1.3

PRODUTOS BIOLÓGICOS

1.4

PRODUTOS DIETÉTICOS

1.5

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

1.6

PRODUTOS DO MAR (PEIXES, MARISCOS E CONGENERES)

1.7

SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL

1.8

DESIDRATADORAS DE VEGETAIS

1.9

DE EMBALAGENS

1.10

BEBIDAS ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS

1.11

DE PRODUTOS NATURAIS

1.12

DE ÁGUAS ENVAZADAS

2

BANCO DE:

2.1

SANGUE

2.2

LEITE HUMANO

2.3

OLHOS

2.4

ÓRGÃOS E CONGENERES

3

HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE

4

CLÍNICAS

4.1

MÉDICAS

4.2

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS

4.3

RADIOLÓGICAS

4.4

HEMODIALISE

4.5

ODONTOLÓGICA

4.6

DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO

5

MATADOUROS

6

USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADORAS

7

COZINHAS INDUSTRIAIS

8

REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS

9

VACAS MECÂNICAS

10

COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE

11

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTES

12

COMÉRCIO DE:

12.1

BEBIDAS ALCOÓLICAS, SUCOS E OUTRAS

12.2

DISTRIBUIDORA DE SORVETES

12.3

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO GRUPO II

13

MOINHOS E SIMILARES

14

RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR

15

TORREFADORAS DE CAFÉ

16

ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS

17

SALAS DE SAUNA E CONGÊNERES

18

ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E CONGÊNERES

19

POUSADAS GERIÁTRICAS E ASILOS

20

CONSULTÓRIOS:

20.1

MÉDICOS

20.2

VETERINÁRIOS

20.3

ODONTOLÓGICOS

20.4

DE NUTRICIONISTAS

20.5

DE PSICÓLOGOS

20.6

DE PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS

21

ÓTICAS

 

GRUPO II

 

1

INDÚSTRIA DE:

1.1

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

1.2

GELO

1.3

COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE

1.4

INSUMOS FARMACÊUTICOS

1.5

SANEANTES DOMICILIARES E PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS

1.6

PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS

2

GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS E SEU ARMAZENAMENTO

3

PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEL

4

COMÉRCIO DE:

4.1

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

4.2

GELO

4.3

COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE

4.4

SANEANTES DOMICILIARES

4.5

PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS

4.6

PEIXARIAS, CASA DE CARNES E FRIOS EM GERAL

4.7

PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA, PETISCARIA E AFINS

4.8

QUIOSQUES E TRAILER

4.9

SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS COM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS

4.10

PRODUTOS NATURAIS

4.11

COLA

4.12

OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

5

COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

6

DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS

7

BARRACA DE FEIRAS LIVRES COM VENDA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

8

COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

9

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

10

FARMÁCIAS E DROGARIAS

11

FARMÁCIAS HOSPITALARES

12

POSTOS DE MEDICAMENTOS

13

AMBULATÓRIO VETERINÁRIO

14

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E SEUS POSTOS DE COLETA

15

LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA, CIPOPATOLOGIAS, HISTOPATOLOGIAS E SEUS CONGÊNERES.

16

AMBULATÓRIOS

17

DESINSETIZADORES E DESRATIZADORAS E OUTRAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS

18

LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA

19

CRECHES E ESCOLAS

20

CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR

21

CLÍNICA DE RADIOIMUNOENSAIO

22

REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES

23

ENTRESPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE, DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E SEUS CONGÊNERES

24

BARES E RESTAURANTES

25

FARMÁCIAS VETERINÁRIAS

26

CEMITÉRIOS, CAPELAS MORTUÁRIAS, CREMATÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS CONGÊNERES

27

PISCINAS PÚBLICAS E COLETIVAS

28

LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DE FOSSA

 

GRUPO III

1

CEREALISTA

2

DEPÓSITOS E BENEFICIAMENTOS DE GRÃOS

3

BARES E BOITES

4

DEPÓSITOS DE BEBIDAS

5

DEPÓSITOS DE FRUTAS E VERDURAS

6

ENVASADORAS DE CHÁS, CAFÉS, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS

7

FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS

8

QUIOSQUES E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS

9

QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS

10

VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

11

COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS

12

COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS

13

DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE

14

CONSULTÓRIOS DE ELETRÓLISE

15

CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA

16

CONSULTÓRIOS E GABINETES DE MASSAGENS

17

CLÍNICAS ESTÉTICAS

 

GRUPO IV

1

INDÚSTRIA DE:

1.1

MADEIRA E MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA

1.2

SERRARIAS

1.3

CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO

1.4

BORRACHA

1.5

COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES

1.6

QUÍMICA

1.7

DE SABÕES, VELAS E SIMILARES

1.8

TÊXTIL

1.9

DO FUMO

1.10

OUTRAS INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS

1.11

INDÚSTRIA CERÂMICA, OLARIA, SIDERÚRGICAS E SIMILARES

2

AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL

2.1

CANIL

2.2

CHIQUEIROS

2.3

GALINHEIROS

2.4

POCILGAS

2.5

GRANJAS

3

HOTEL PARA ANIMAIS

4

SALÕES DE BELEZA PARA ANIMAIS

5

POSTO DE COMBUSTÍVEL

6

COMÉRCIO DE GÁS

7

OFICINA MECÂNICA E LANTERNAGEM (VEÍCULOS, MOTOS E BICICLETAS)

8

AUTO ELÉTRICA

9

BORRACHARIA

 

GRUPO V

1

MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES

2

SANATÓRIOS

3

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÃO E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

4

PRESÍDIOS

5

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS METÁLICAS, NÃO METÁLICAS, PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL

6

CONDOMÍNIOS EM GERAL, BEM COMO APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO

7

ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

8

ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA DE LIXO, RECICLAGEM

9

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS

10

ATERRO SANITÁRIO

11

PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO OU ESTOCAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM RISCOS POLUENTES AO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA

 

GRUPO VI

1

OUTROS SERVIÇOS

1.1

HABITE-SE SANITÁRIO POR RESIDÊNCIA

1.2

APROVAÇÃO DE PROJETO PARA RESIDÊNCIA

1.3

HABITE-SE SANITÁRIO PARA PROJETOS MÉDICOS HOSPITALARES

1.4

APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES

1.5

HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.6

APROVAÇÃO DE PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA