O Prefeito Municipal de Santa Teresa,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída
a Taxa de Vigilância Sanitária que é devida para atender despesas previstas em
orçamento anual do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Artigo 2º O contribuinte
da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utiliza do Serviço de Vigilância
Sanitária.
§ 1º Estão obrigados ao pagamento da taxa e a
inspeção sanitária anual, os estabelecimentos relacionados na Tabela I e
usuários de outros serviços, mesmo que pessoa física. Ficam os estabelecimentos
relacionados na Tabela I, obrigados a solicitar a vistoria prévia aos órgãos
municipais competentes.
§ 2º Poderá ainda, a critério do órgão concessor
do Alvará Municipal, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal,
determinar a necessidade de licença sanitária e vistoria prévia de outras
atividades que, pela sua natureza, pelas matérias primas utilizadas ou por
qualquer outro motivo possa prejudicar ao meio ambiente ou a saúde da
população.
Artigo 3º A taxa será
recolhida de acordo com as Tabelas I e II que integram esta Lei.
Parágrafo único - O pagamento será
feito através de Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Vigilância
Sanitária.
Artigo 4º O não pagamento
da taxa no vencimento estipulado no Documento de Arrecadação Municipal, emitido
no momento da utilização do serviço ou da emissão da licença, acarretará no
acréscimo de multas calculadas sobre o valor atualizado da taxa, nos seguintes
percentuais:
I
- 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento;
II
- 4% (quatro por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois
de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
III
- 6% (seis por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois
de decorridos 60 (sessenta) dias ou mais do vencimento.
Artigo 5º O não pagamento
da taxa no mesmo exercício financeiro de utilização do serviço ou do vencimento
da licença ou alvará, acarretará a inscrição em dívida ativa no Município,
estando sujeita às regras estabelecidas pelo Código Tributário Municipal, sendo
processada cobrança judicial.
Artigo 6º Os recursos
arrecadados provenientes de taxas da vigilância sanitária serão recolhidos ao
Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão utilizados em despesas da
vigilância sanitária, conforme o Plano de Ação de Vigilância - PDVISA.
(Redação dada pela Lei nº
1949/2008)
Parágrafo único - Atendidas as despesas referidas no caput deste Artigo, os recursos poderão ser aplicados em despesas da vigilância em saúde. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)
Artigo 7º A receita proveniente da aplicação de multas por infração a legislação sanitária serão destinadas a atender as despesas dos serviços de vigilância sanitária, conforme o Plano de Ação de Vigilância Sanitária – PDVISA. (Redação dada pela Lei nº 1949/2008)
Parágrafo único - Atendidas as
despesas referidas no caput deste Artigo, os recursos poderão ser aplicados em despesas
da vigilância em saúde. (Redação dada pela Lei nº
1949/2008)
Artigo 8º Os recursos a
que se referem os artigos 6º e 7º desta Lei, serão depositados em conta
especial nomeada “Fundo Municipal de Saúde (FMS) - taxa de vigilância
sanitária”.
Artigo 9º O saldo positivo
da conta FMS - taxa de vigilância sanitária, apurado em balanço em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
Artigo 10 Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 29 de junho de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
|
1 |
INDÚSTRIA |
|
1.1 |
MEDICAMENTOS |
|
1.2 |
AGROTÓXICOS |
|
1.3 |
PRODUTOS
BIOLÓGICOS |
|
1.4 |
PRODUTOS
DIETÉTICOS |
|
1.5 |
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS |
|
1.6 |
PRODUTOS DO
MAR (PEIXES, MARISCOS E CONGENERES) |
|
1.7 |
SOLUÇÃO
NUTRITIVA PARENTERAL |
|
1.8 |
DESIDRATADORAS
DE VEGETAIS |
|
1.9 |
DE EMBALAGENS |
|
1.10 |
BEBIDAS
ALCOOLICAS, SUCOS E OUTRAS |
|
1.11 |
DE PRODUTOS
NATURAIS |
|
1.12 |
DE ÁGUAS
ENVAZADAS |
|
2 |
BANCO DE: |
|
2.1 |
SANGUE |
|
2.2 |
LEITE HUMANO |
|
2.3 |
OLHOS |
|
2.4 |
ÓRGÃOS E
CONGENERES |
|
3 |
HOSPITAIS,
MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE |
|
4 |
CLÍNICAS |
|
4.1 |
MÉDICAS |
|
4.2 |
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
|
4.3 |
RADIOLÓGICAS |
|
4.4 |
HEMODIALISE |
|
4.5 |
ODONTOLÓGICA |
|
4.6 |
DE
FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO |
|
5 |
MATADOUROS |
|
6 |
USINAS
PASTEURIZADORAS E PROCESSADORAS |
|
7 |
COZINHAS
INDUSTRIAIS |
|
8 |
REFEITÓRIOS
INDUSTRIAIS |
|
9 |
VACAS MECÂNICAS |
|
10 |
COZINHAS E
LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE |
|
11 |
SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTES |
|
12 |
COMÉRCIO DE: |
|
12.1 |
BEBIDAS
ALCOÓLICAS, SUCOS E OUTRAS |
|
12.2 |
DISTRIBUIDORA
DE SORVETES |
|
12.3 |
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO GRUPO II |
|
13 |
MOINHOS E
SIMILARES |
|
14 |
RETIRADORAS E
ENVASADORAS DE AÇÚCAR |
|
15 |
TORREFADORAS
DE CAFÉ |
|
16 |
ARMAZÉNS,
SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS |
|
17 |
SALAS DE SAUNA
E CONGÊNERES |
|
18 |
ACADEMIAS DE
GINÁSTICAS E CONGÊNERES |
|
19 |
POUSADAS
GERIÁTRICAS E ASILOS |
|
20 |
CONSULTÓRIOS: |
|
20.1 |
MÉDICOS |
|
20.2 |
VETERINÁRIOS |
|
20.3 |
ODONTOLÓGICOS |
|
20.4 |
DE
NUTRICIONISTAS |
|
20.5 |
DE PSICÓLOGOS |
|
20.6 |
DE
PROFISSIONAL TÉCNICO DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS |
|
21 |
ÓTICAS |
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
|
1 |
INDÚSTRIA DE: |
|
1.1 |
ADITIVOS PARA
ALIMENTOS |
|
1.2 |
GELO |
|
1.3 |
COSMÉTICOS,
PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE |
|
1.4 |
INSUMOS
FARMACÊUTICOS |
|
1.5 |
SANEANTES
DOMICILIARES E PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS |
|
1.6 |
PRODUTOS
AGROVETERINÁRIOS |
|
2 |
GRANJAS
PRODUTORAS DE OVOS E SEU ARMAZENAMENTO |
|
3 |
PRODUÇÃO E
ARMAZENAMENTO DE MEL |
|
4 |
COMÉRCIO DE: |
|
4.1 |
ADITIVOS PARA
ALIMENTOS |
|
4.2 |
GELO |
|
4.3 |
COSMÉTICOS,
PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE |
|
4.4 |
SANEANTES
DOMICILIARES |
|
4.5 |
PRODUTOS
AGROVETERINÁRIOS |
|
4.6 |
PEIXARIAS,
CASA DE CARNES E FRIOS EM GERAL |
|
4.7 |
PADARIA, CONFEITARIA,
PASTELARIA, PETISCARIA E AFINS |
|
4.8 |
QUIOSQUES E
TRAILER |
|
4.9 |
SUPERMERCADOS,
MERCADOS E MERCEARIAS COM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS |
|
4.10 |
PRODUTOS
NATURAIS |
|
4.11 |
COLA |
|
4.12 |
OUTROS
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
|
5 |
COZINHAS DE
CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES |
|
6 |
DEPÓSITOS DE
PRODUTOS PERECÍVEIS |
|
7 |
BARRACA DE
FEIRAS LIVRES COM VENDA DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL |
|
8 |
COMÉRCIO
AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
|
9 |
DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS |
|
10 |
FARMÁCIAS E
DROGARIAS |
|
11 |
FARMÁCIAS
HOSPITALARES |
|
12 |
POSTOS DE
MEDICAMENTOS |
|
13 |
AMBULATÓRIO
VETERINÁRIO |
|
14 |
LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS E SEUS POSTOS DE COLETA |
|
15 |
LABORATÓRIO DE
PATOLOGIA CLÍNICA, CIPOPATOLOGIAS, HISTOPATOLOGIAS E SEUS CONGÊNERES. |
|
16 |
AMBULATÓRIOS |
|
17 |
DESINSETIZADORES
E DESRATIZADORAS E OUTRAS EMPRESAS CONTROLADORAS DE PRAGAS |
|
18 |
LABORATÓRIOS
DE PRÓTESE DENTÁRIA |
|
19 |
CRECHES E
ESCOLAS |
|
20 |
CLÍNICA DE
MEDICINA NUCLEAR |
|
21 |
CLÍNICA DE
RADIOIMUNOENSAIO |
|
22 |
REFINAÇÃO E
ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES |
|
23 |
ENTRESPOSTOS
DE RESFRIAMENTO DE LEITE, DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E SEUS CONGÊNERES |
|
24 |
BARES E
RESTAURANTES |
|
25 |
FARMÁCIAS VETERINÁRIAS |
|
26 |
CEMITÉRIOS,
CAPELAS MORTUÁRIAS, CREMATÓRIOS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEUS CONGÊNERES |
|
27 |
PISCINAS
PÚBLICAS E COLETIVAS |
|
28 |
LIMPEZA E
DESENTUPIMENTO DE FOSSA |
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
|
CEREALISTA |
|
|
2 |
DEPÓSITOS E
BENEFICIAMENTOS DE GRÃOS |
|
3 |
BARES E BOITES |
|
4 |
DEPÓSITOS DE
BEBIDAS |
|
5 |
DEPÓSITOS DE
FRUTAS E VERDURAS |
|
6 |
ENVASADORAS DE
CHÁS, CAFÉS, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS |
|
7 |
FEIRAS LIVRES
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS |
|
8 |
QUIOSQUES E
COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS |
|
9 |
QUITANDAS,
CASAS DE FRUTAS E VERDURAS |
|
10 |
VEÍCULOS DE
TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS |
|
11 |
COMÉRCIO DE
ARTIGOS DENTÁRIOS |
|
12 |
COMÉRCIO DE
ARTIGOS ORTOPÉDICOS |
|
13 |
DISTRIBUIDORA
DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE |
|
14 |
CONSULTÓRIOS
DE ELETRÓLISE |
|
15 |
CONSULTÓRIOS
DE PSICOLOGIA |
|
16 |
CONSULTÓRIOS E
GABINETES DE MASSAGENS |
|
17 |
CLÍNICAS
ESTÉTICAS |
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
(Redação dada pela Lei nº 1913/2008)
|
1 |
INDÚSTRIA DE: |
|
1.1 |
MADEIRA E
MOBILIÁRIO E OUTROS SUBPRODUTOS DA MADEIRA |
|
1.2 |
SERRARIAS |
|
1.3 |
CELULOSE,
PAPEL E PAPELÃO |
|
1.4 |
BORRACHA |
|
1.5 |
COUROS, PELES
E PRODUTOS SIMILARES |
|
1.6 |
QUÍMICA |
|
1.7 |
DE SABÕES,
VELAS E SIMILARES |
|
1.8 |
TÊXTIL |
|
1.9 |
DO FUMO |
|
1.10 |
OUTRAS
INDÚSTRIAS QUE PELA SUA PRODUÇÃO, PRODUZAM RESÍDUOS TÓXICOS |
|
1.11 |
INDÚSTRIA
CERÂMICA, OLARIA, SIDERÚRGICAS E SIMILARES |
|
2 |
AGRICULTURA E
CRIAÇÃO DE ANIMAL |
|
2.1 |
CANIL |
|
2.2 |
CHIQUEIROS |
|
2.3 |
GALINHEIROS |
|
2.4 |
POCILGAS |
|
2.5 |
GRANJAS |
|
3 |
HOTEL PARA
ANIMAIS |
|
4 |
SALÕES DE
BELEZA PARA ANIMAIS |
|
5 |
POSTO DE
COMBUSTÍVEL |
|
6 |
COMÉRCIO DE
GÁS |
|
7 |
OFICINA
MECÂNICA E LANTERNAGEM (VEÍCULOS, MOTOS E BICICLETAS) |
|
8 |
AUTO ELÉTRICA |
|
9 |
BORRACHARIA |
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
|
1 |
MOTÉIS,
HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES |
|
2 |
SANATÓRIOS |
|
3 |
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE RAÇÃO E OUTROS ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
|
4 |
PRESÍDIOS |
|
5 |
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
DE MINERAIS METÁLICAS, NÃO METÁLICAS, PETRÓLEO E CARVÃO MINERAL |
|
6 |
CONDOMÍNIOS EM
GERAL, BEM COMO APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO |
|
7 |
ATIVIDADES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS, DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS. |
|
8 |
ATIVIDADES DE
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA DE LIXO, RECICLAGEM |
|
9 |
ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS |
|
10 |
ATERRO
SANITÁRIO |
|
11 |
PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO
OU ESTOCAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM RISCOS POLUENTES AO MEIO AMBIENTE E A
SAÚDE PÚBLICA |
(Redação dada pela Lei nº 1975/2009)
|
1 |
OUTROS
SERVIÇOS |
|
1.1 |
HABITE-SE
SANITÁRIO POR RESIDÊNCIA |
|
1.2 |
APROVAÇÃO DE
PROJETO PARA RESIDÊNCIA |
|
1.3 |
HABITE-SE SANITÁRIO
PARA PROJETOS MÉDICOS HOSPITALARES |
|
1.4 |
APROVAÇÃO DE
PROJETOS PARA ESTABELECIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES |
|
1.5 |
HABITE-SE
SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA
SANITÁRIA |
|
1.6 |
APROVAÇÃO DE
PROJETO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
1 – ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS |
|
|
1.1 |
ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I E V |
|
POR ÁREA
CONSTRUÍDA |
VALOR EM VRTE |
|
MENOR DE 50m² |
54,36 |
|
DE |
67,95 |
|
DE |
81,54 |
|
DE |
95,13 |
|
MAIOR QUE
300m² |
95,13 + |
|
1.2 |
ESTABELECIMENTO DO GRUPO II |
|
POR ÁREA
CONSTRUÍDA |
VALOR EM VRTE |
|
MENOR QUE 50m² |
40,77 |
|
DE |
54,36 |
|
DE |
67,95 |
|
DE |
81,54 |
|
MAIOR QUE
300m² |
81,53 + |
|
1.3 |
ESTABELECIMENTOS DO GRUPO IV |
|
POR ÁREA
CONSTRUÍDA |
VALOR EM VRTE |
|
MENOR QUE 50M² |
27,18 |
|
DE |
40,77 |
|
DE |
54,36 |
|
DE |
67,95 |
|
MAIOR QUE
300m² |
81,53 + |
|
1.4 |
ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS III E VI |
|
POR ÁREA
CONSTRUÍDA |
VALOR EM VRTE |
|
MENOR QUE 50m² |
13,60 |
|
DE |
27,18 |
|
DE |
40,77 |
|
DE |
54,36 |
|
MAIOR QUE
300m² |
54,36 + |
|
2 – OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
2.1 – BAIXA DE
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL |
13,60 |
|
2.2 –
ABERTURA, ENCERRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE LIVROS |
27,18 |
|
2.3 – SOLICITAÇÃO
DE BAIXA DE ALVARÁ OU LICENÇA POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES |
13,60 |
|
2.4 –
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO |
27,18 |
|
2.5 –
EXPEDIÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS |
40,77 |
|
2.6 –EXPEDIÇÃO
DE GUIA DE TRÂNSITO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
27,18 |
|
2.7 – OUTROS PROCEDIMENTOS
NÃO ESPECIFICADOS |
27,18 |
|
2.8 –
INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO |
27,18 |
|
2.8.1 – ATÉ
100KG OU LTS |
13,60 |
|
2.8.2 – A CADA
KG OU LTS SERÁ SOMADA |
13,60 |
|
2.9 – CONCESSÃO
DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA PROFISSIONAIS QUE PRESCREVEM MEDICAMENTOS
DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E 2) |
13,60 |
|
2.10 –
CONCESSÃO DE FRAÇÃO NUMÉRICA DO RECEITURÁRIO B PARA PROFISSIONAIS QUE
PRESCREVEM MEDICAMENTOS DA PORTARIA 28 (LISTA 1 E 2) |
6,80 |