| Recebimento:  15/09/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivado | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/09/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/09/2025 13:54:42 | 
                                                                    Ação: Lei Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: 1.Projeto de Lei nº 037/2025 sancionado;
3. Convertido na Lei Municipal nº 2.979/2025
4. Para arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/08/2025  |             
                                                                    Fase: Para Discussão e Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/08/2025 08:41:10 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025;
2. Para a elaboração de Autógrafo de Lei.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/08/2025  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/08/2025 08:13:04 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 26/08/2025, para deliberação.
2. * obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/08/2025  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/08/2025 08:08:14 | 
                                                                    Ação: Parecer Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela Aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 22/2025 - Parecer Finanças e Orçamento  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/08/2025  |             
                                                                    Fase: Para Parecer da CLJRF | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/08/2025 08:06:41 | 
                                                                    Ação: Pela Constitucionalidade
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação; 
2. À Comissão de Finanças e Orçamento para análise e Parecer.
* obs: tramitação eletrônica realizada posteriormente à tramitação física
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão Legislação 43/2025 - Parecer Legislação Justiça e Redação Final  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/07/2025  |             
                                                                    Fase: Para Leitura e Encaminhamento | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2025 18:20:01 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 8 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 29/07/2025;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
3. Encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2025 16:01:53 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 29/07/2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/07/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Diretoria Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/07/2025 15:09:50 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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