PROCESSO - 317/2025
Projeto de Lei - 37/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 37/2025 25/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/07/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2025
- 4 - Para Leitura e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2025
- 5 - Para Parecer da CLJRF
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2025
  - 5.2 - Parecer da Comissão Legislação - Parecer Legislação Justiça e Redação Final 26/08/2025
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer Finanças e Orçamento 26/08/2025
- 7 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2025
- 8 - Para Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2025
- 9 - Para Elaborar Autógrafo de Lei

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