Data de apresentação 11/09/2017 13:33:44
 N° Processo 51/2017
 N° Protocolo 51/2017
 ID 2076
 Ementa

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais, o Cadastro Ambiental do Município de Santa Teresa e Revoga a Lei nº 2.228/2011.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado