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Projeto de Lei n° 37/2017
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA A LEI Nº 2.228/2011.
Processo N°: 128/2017 Protocolo N°: 131 ID: 2157 Data: 10/11/2017 09:48:04 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
L 2696/2018
Projeto de Lei n° 28/2017
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA A LEI Nº 2.228/2011.
Processo N°: 51/2017 Protocolo N°: 51 ID: 2076 Data: 11/09/2017 13:33:44 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
Requerimento n° 51/2014
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS.
Processo N°: /2014 Protocolo N°: ID: 1214 Data: 20/10/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Wannir Siqueira Filho (Kiko)
DETALHES
PROCESSO
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