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  Lei Ordinária 38/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária161/1953 29/12/1953MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária117/1952 03/06/1952MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária71/1950 27/12/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária70/1950 27/12/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária68/1950 06/12/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária60/1950 17/11/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária55/1950 10/11/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária54/1950 07/07/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária50/1950 07/06/1950MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária37/1949 18/10/1949MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária36/1949 18/10/1949MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária35/1949 17/10/1949MENCIONAOrçamento de 1950
Lei Ordinária27/1949 05/10/1949MENCIONAOrçamento de 1950

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