LEI Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1949

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950

 

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A Receita Geral do Município de Santa Teresa, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

Receita Ordinária Tributária

 

60.000,00

 

 

 

a) impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

6.000,00

 

 

0.21.1

Imposto Predial

35.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/Indústria e Profissões

 

195.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

120.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selos

14.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/Jogos e Diversões

 

3.000,00

 

 

 

b) taxas

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

6.000,00

 

 

1.23.4

Taxas de Fisc. e Serv. Diversos

 

9.000,00

 

 

1.24.1

Taxas de Limpeza Pública

6.000,00

 

 

1.25.1

Taxas de Viação

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

414.000,00

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

I – Foros e Laudêmios – 11.300,00

 

 

 

 

II – Renda de Próprios - 3.700,00

 

15.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

1.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

 

16.000,00

 

 

Receita Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviço de Água e Esgoto

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

20.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

3.000,00

 

 

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrif.

 

32.000,00

 

 

4.14.0

Quota Art. 15 Parág. 4º Const. Federal

 

200.00,00

 

 

4.15.0

Quota Art. 20 Constit. Federal

 

15.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

 

250.000,00

 

Total da Receita Ordinária

 

 

 

700.000,00

 

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

 

20.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

3.000,00

 

 

6.21.0

Multas

5.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

2.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraord.

 

 

 

30.000,00

 

Total Geral

 

 

730.000,00

 

 

Artigo 2º A Despesa Geral do Município de Santa Teresa, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGOS

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

 

EFETIVAS

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

 

TOTAL

GERAL

LOCAL

 

 

 

 

0

 

Administração Geral

 

 

 

00

 

Câmara Municipal

 

 

 

00

8.00.0

Pessoal Fixo

6.000,00

 

 

00

8.00.1

Pessoal Variável

27.000,00

 

 

00

8.00.2

Material Permanente

 

2.100,00

 

00

8.00.3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

Total do Título -0-

36.000,00

2.100,00

38.100,00

 

1

 

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

39.600,00

 

 

10

8.02.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

11

 

Secretaria

 

 

 

11

8.04.0

Pessoal Fixo

10.656,00

 

 

11

8.04.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

11

8.04.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

12

 

Contadoria

 

 

 

12

8.07.0

Pessoal Fixo

41.430,00

 

 

12

8.07.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

13

 

Tesouraria

 

 

 

13

8.09.0

Pessoal Fixo

25.074,00

 

 

13

8.09.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

14

 

Serviços de Arrecadação

 

 

 

14

8.11.1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

15

 

Serviços de Fiscalização

 

 

 

15

8.12.0

Pessoal Fixo

55.207,00

 

 

15

8.12.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

 

Total do Título -1-

183.867,00

-

183.867,00

 

 

 

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

 

Alistamento Militar

 

 

 

202

8.29.4

Despesas Diversas

1.200,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

21

8.29.4

Despesas Diversas

10.200,00

 

 

22

 

Educação Pública

 

 

 

 

 

Escolas Municipais

 

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

8.040,00

 

 

221

8.33.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

221

8.33.3

Material de Consumo

 

9.800,00

 

 

221

8.33.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

 

 

Auxílios de Subvenções

 

 

 

224

8.38.4

Despesas Diversas

1.800,00

 

 

 

 

Fomento

 

 

 

 

 

Incentivo à Lavoura

 

 

 

241

8.51.2

Material Permanente

 

-

 

25.000,00

 

241

8.51.3

Material de Consumo

 

10.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

 

91.040,00

25.000,00

224.000,00

2

 

Serviços Públicos e Interesse Comum com o Estado

 

 

 

0

 

Segurança Pública

 

 

 

02

 

Alistamento Militar

 

 

 

 

8.29.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

21

 

Assistência Social

10.200,00

 

 

 

8.29.4

Despesas Diversas

 

 

 

22

 

Educação Pública

 

 

 

21

 

Escolas Municipais

48.000,00

 

 

 

8.33.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

8.33.3

Material de Consumo

9.800,00

 

 

 

8.33.4

Despesas Diversas

2.200,00

 

 

23

 

Sub. Cont. e Auxílios

 

 

 

23

8.38.4

Despesas Diversas

11.80,00

 

 

23

 

Saúde Pública

 

 

 

231

8.48.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

24

 

Fomento

 

 

 

241

 

Incentivo à Lavoura

 

 

 

241

8.51.2

Material Permanente

 

20.000,00

 

241

8.51.3

Material de Consumo

8.000,00

 

 

241

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

42

 

Campos de Cooperação

 

 

 

242

8.51.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

242

8.51.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

242

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

 

Total do Título -2-

122.400,00

20.000,00

142.400,00

 

3

 

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

300

 

Administração

 

 

 

300

8.80.0

Pessoal Fixo

12.720,00

 

 

300

8.80.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

300

8.80.4

Despesas Diversas

2.280,00

 

 

302

 

Serviço de Água e Esgoto

 

 

 

302

8.63.1

Pessoal Variável

5.000,00

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

90.000,00

 

 

306

 

Parques e Jardins

 

 

 

306

8.81.0

Pessoal Fixo

7.056,00

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

5.040,00

 

 

306

8.81.3

Material de Consumo

904,00

 

 

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

13.980,00

 

 

307

8.85.4

Despesas Diversas

1.620,00

 

 

308

 

Iluminação Pública

 

 

 

308

8.88.4

Despesas Diversas

22.000,00

 

 

309

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.1

Pessoal Variável

430,00

 

 

309

8.89.4

Despesas Diversas

570,00

 

 

310

 

Açougue Municipal

 

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

311

 

Matadouro Municipal

 

 

 

311

8.89.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Título -3-

166.600,00

 

166.600,00

 

4

 

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

40

 

Construção e Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.81.1

Pessoal Variável

52.720,00

 

 

40

8.81.2

Material Permanente

 

45.000,00

 

40

8.81.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

40

8.81.4

Despesas Diversas

21.280,00

 

 

41

 

Conservação de Próprios

 

 

 

41

8.87.1

Pessoal Variável

5.640,00

 

 

41

8.87.3

Material de Consumo

1.000,00

 

 

41

8.87.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

42

 

Construção e Conservação de Calçamento

 

 

 

42

8.81.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

42

8.81.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

43

 

Const. e Cons. de Ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal Variável

3.000,00

 

 

43

8.81.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Título -4-

109.640,00

45.000,00

154.640,00

 

6

 

Encargos Diversos

 

 

 

60

 

Aposentados

 

 

 

601

 

Aposentadorias

 

 

 

601

8.90.0

Pessoal Fixo

13.992,00

 

 

602

 

Contribuição p/Previdência

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

61

 

Acidentes do Trabalho

 

 

 

61

8.94.4

Despesas Diversas

1.500,00

 

 

64

 

Despesas Judiciárias

 

 

 

64

8.99.4

Despesas Diversas

3.300,00

 

 

65

 

Diversas

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

19.592,00

 

 

 

 

Total do Título -6-

44.393,00

 

44.393,00

 

 

Total Geral

 

 

730.000,00

        

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 19 de Dezembro de 1949.

 

______________________________

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.