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  Lei Ordinária 02/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA TABELA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E CRIA TAXA PARA A COBRANÇA DA “LICENÇA ESPECIAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1936

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1936 17/04/1936MENCIONAparagrafo 2° do titulo I do orçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1936 24/12/1936MENCIONAartigo 3°

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