Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1937.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1936

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1936 17/04/1936MENCIONAartigo 3°

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