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  Lei Ordinária 2.960/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.931/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.931/2024 13/09/2024MENCIONA
Lei Ordinária2.931/2024 13/09/2024ALTERAIncisos III, VIII e IX do art. 34

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