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  Lei Ordinária 2.950/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2024
Nº do Processo:   259
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.931/2024 13/09/2024MENCIONAart. 34
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAart. 120;

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